Tese jurídica de Santa Catarina para suspender usina de incineração de resíduos em Joinville e reforça o debate sobre o uso das Melhores Técnicas Disponíveis no licenciamento ambiental.
A tese desenvolvida pelo promotor de Justiça Luciano Furtado Loubet, coordenador do Núcleo Ambiental do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), voltou ao centro de uma importante disputa ambiental.
Desta vez, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) utilizou a obra Licenciamento ambiental: a obrigatoriedade da adoção das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD) para embasar uma ação civil pública que busca suspender o licenciamento e impedir a operação de uma Unidade de Recuperação Energética (URE) de resíduos sólidos urbanos em Joinville.
Segundo o MPSC, a usina pretende queimar cerca de 110 toneladas diárias de resíduos para gerar energia. No entanto, pareceres técnicos apontam que o empreendimento adota tecnologia considerada ultrapassada e mais poluente.
Além disso, a ação sustenta que o projeto flexibilizou exigências ambientais para viabilizar o licenciamento, em vez de atender aos padrões tecnológicos mais avançados disponíveis.
As Melhores Técnicas Disponíveis como parâmetro jurídico
Na obra, Loubet defende que o licenciamento ambiental deve exigir o uso das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD), conceito internacionalmente conhecido como Best Available Techniques (BAT).
Assim, órgãos ambientais precisam comparar empreendimentos com as soluções mais modernas, eficientes e economicamente viáveis para reduzir impactos ambientais e proteger a saúde da população.
A ação também pede a suspensão imediata das licenças da usina. Além disso, solicita a declaração de inconstitucionalidade do artigo 37-A do Código Ambiental de Santa Catarina, dispositivo que permitiu estudos ambientais simplificados para esse tipo de empreendimento.
O MPSC ainda requer indenizações por danos climáticos, danos ambientais interinos e danos morais coletivos.
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Tese já embasou casos de grande impacto
A obra de Luciano Furtado Loubet já serviu de referência em outras ações ambientais relevantes. Entre elas, destacam-se as medidas adotadas após o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, para exigir tecnologias mais seguras na disposição de rejeitos.
O estudo também fundamentou ações que buscaram proibir barragens construídas pelo método a montante em Minas Gerais e acordos destinados à redução das emissões atmosféricas da mineração no Espírito Santo.
Com a nova ação em Santa Catarina, a tese reforça o entendimento de que a adoção das melhores tecnologias deixou de representar uma escolha técnica.
Cada vez mais, ela se consolida como requisito jurídico para empreendimentos com elevado potencial de impacto ambiental.
Fonte: MPMS